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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 393/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a isenção permanente do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, vedando a exclusão de enfermidades da lista de beneficiários e permitindo apenas sua ampliação.

Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos

Fonte dos dados

Atualizado em 09/06/2026