Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 393/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT