Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3929/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.
Apresentação
14 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
6
REPUBLICANOS
PSOL
PT