Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3927/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 46 da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB