Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3925/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para ampliar as hipóteses de isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS