Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3924/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 8.069 de 1990.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO