Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3923/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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4
PSD