Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3923/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os Decretos nº 63.778 de 1978 e 4.763 de 1965.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD