Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3922/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB