Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3920/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho artístico do menor.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO