Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3919/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB