Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3918/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE