Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 3916/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro.
Apresentação
11 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP