Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3914/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO