Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3913/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.
Apresentação
11 de outubro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS