Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3912/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL