Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3912/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso VI, no § 1º, do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para inserir no rol de atos de terrorismo a invasão de terras públicas ou privados, por pessoa física ou em grupos, e aqueles que os financiarem.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL