Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 3911/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS