Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3910/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.248, de 26 de dezembro de 1995.
REPUBLICANOS