Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 391/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre o passe livre para pessoas com deficiência no transporte aéreo doméstico de passageiros.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL