Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3909/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD