Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3908/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.069 de 1995 e 14.133 de 2021.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT