Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3907/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a alínea e do inciso I do art. 492 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS