Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3907/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para responsabilizar com multa Federações, Ligas e organizações esportivas em casos de racismo ocorridos em eventos esportivos por elas realizados.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS