Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3904/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO