Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3903/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.998 de 200 e 6.001 de 1973.
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.998 de 200 e 6.001 de 1973.
PT