Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3902/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a interdição temporária de direitos no caso de envolvimento em crimes ambientais que resultem em desmatamento, queimadas ou degradação significativa do meio ambiente.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL