Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3902/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE