Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3901/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
