Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3901/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT