Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3900/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária ou de trânsito, e dá outras providências.
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL