Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 390/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT