Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 390/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas “m” e “n” ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO