PL 39/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir os atos infracionais de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais e endurecer a hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação

Apresentação