Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 3899/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT