Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3899/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de segurança pública elencados no artigo 144 da Constituição Federal e dá outras providências
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE