Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3897/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de dedução, do imposto sobre a renda, das importâncias correspondentes às doações de alimentos diretamente efetuadas a órgãos públicos e entidades e organizações que se dedicam ao fornecimento de alimentação às pessoas carentes, por meio de bancos de alimentos ou projetos congêneres.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL