Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3897/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
