Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3896/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados.
Apresentação
12 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB