Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3895/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece causas de aumento de pena para o crime de assédio sexual, quando praticado por ocupantes de cargos públicos de alto escalão ou em contextos de subordinação direta.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB