Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3894/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.
Apresentação
12 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT