Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3893/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE