Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3892/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP
PODE