Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3891/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui cota mínima para a participação de atrizes e atores, figurantes e técnicos e técnicas negros na produção de filmes, programas e peças publicitárias e dá outras providências.
Apresentação
11 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
