Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3890/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.782 de 1999.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.782 de 1999.
PODE