AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosPronta para Pauta

PL 3890/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.782 de 1999.

Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos