Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 389/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 6830 de 1980 para estabelecer que a extinção de execução fiscal por prescrição não gera honorários.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
