Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 389/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.
Apresentação
22 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS