Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3888/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Apresentação
11 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD