Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3887/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
Apresentação
10 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943.
PL