Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3886/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade".
Apresentação
11 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
PP